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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-1688/2004-030-02-00.8

PROC. Nº TST-E-RR-1688/2004-030-02-00.8

A C Ó R D Ã O
SESBDI-1
VMF/cg/pcp/wmc

RECURSO DE EMBARGOS - ACORDO JUDICIAL QUE NÃO RECONHECE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO MAS CONFERE QUITAÇÃO À RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES – INSUBSISTÊNCIA DA AFIRMAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUANTO À INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ART. 195, INCISO I, LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Na esfera do Direito do Trabalho, é preciso definir o que se entende por acordo judicial e se há possibilidade de se ajustar a inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes, conforme sugeriu o Tribunal Regional de origem. Não há como se conceber a indenização ao reclamante de parcela pecuniária decorrente de mera liberalidade do empregador sem que haja qualquer relação jurídica subjacente, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado.  Para que essa hipótese ocorra, estar-se-ia diante de mera doação do suposto tomador da prestação de trabalho em decorrência do ajuizamento de reclamação trabalhista. É evidente que a aparente inexistência de vínculo deve referir-se à inexistência de um contrato de trabalho subordinado, mas a existência de um trabalho autônomo, ainda que eventual, no âmbito da unidade econômica, atribuindo feição contributiva à contraprestação acertada sujeita-se à contribuição previdenciária. A fixação do instituto resulta da incidência da norma do Código Tributário – art. 109 - daí por que se recorre ao Direito do Trabalho para a definição da categoria a que se refere o fato gerador da obrigação. O sistema de custeio da previdência social tem como segurado obrigatório o contribuinte individual, pessoa física que presta serviços a terceiros, de forma eventual ou não, ainda que na condição de autônomo, no caso, à empresa, pois o fato gerador da referida contribuição não é apenas o trabalho com vínculo de emprego, mas a prestação de trabalho. Assim, a controvérsia deduzida no recurso de revista encontra tratamento específico na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, razão pela qual o enquadramento jurídico dado pelo aresto impugnado confronta-se diretamente com o art. 195, inciso I, “a”, da Constituição Federal.
Recurso de embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-1688/2004-030-02-00.8, em que é Embargante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Embargado  VIA ROSSA PIZZARIA LTDA. e LORINILDO CARMO AVELINO.

A 3ª Turma, mediante o acórdão às fls. 157-160, não conheceu do recurso de revista interposto pelo INSS, entendendo indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, à medida que a decisão regional revelou que a avença limitou-se a dar “quitação do objeto e da relação jurídica havida entre as partes, sem reconhecimento de vínculo e a título de verbas indenizatórias” (fls. 158). Destacou, ainda, que o acórdão regional consignou que “não há elementos nos autos capaz de ensejar o reconhecimento da prestação de serviços de qualquer natureza” (fls. 158).
Inconformado, o INSS interpõe o presente recurso de embargos, com fundamento no art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, mediante razões deduzidas às fls. 163-171. Sustenta que o recurso de revista merecia conhecimento, pois demonstrada a afronta aos arts. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212/91 e 114, inciso VIII, e 195, inciso I, letra “a”, da Constituição Federal. Transcreve, ainda, aresto paradigma dito divergente.
O recurso não mereceu contrariedade.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO
Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade dos embargos, concernentes à tempestividade (fls. 162-163) e à representação processual (recurso subscrito por procuradora federal), passo ao exame dos seus pressupostos específicos de admissibilidade.

1.1 – ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO SEM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
A Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo INSS, entendendo indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, à medida que a decisão regional revelou que a avença limitou-se a dar “quitação do objeto e da relação jurídica havia entre as partes, sem reconhecimento de vínculo e a título de verbas indenizatórias” (fls. 158). Destacou, ainda, o Tribunal Regional que “não há elementos nos autos capaz de ensejar o reconhecimento da prestação de serviços de qualquer natureza” (fls. 158).
Inconformado, o INSS interpõe o presente recurso de embargos, com fundamento no art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, mediante razões deduzidas às fls. 163-171. Sustenta que o recurso de revista merecia conhecimento, pois demonstrada a afronta aos arts. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212/91 e 114, inciso VIII, e 195, inciso I, letra “a”, da Constituição Federal. Transcreve, ainda, aresto paradigma dito divergente.
Merece reforma a decisão embargada.
O Tribunal Regional afastou a incidência da contribuição previdenciária pretendida pelo INSS sob o seguinte fundamento, verbis (fls. 119):

(...) 2. Razão não assiste à autarquia. 
À fl. 71 do processado, o MM. Juízo de primeiro grau homologou a avença, através da qual foi dada quitação do objeto e da relação jurídica havia entre as partes, sem reconhecimento de vínculo e a título de verbas indenizatórias. 
Ademais, não há qualquer elemento nos autos capaz de ensejar o reconhecimento da prestação de serviços de qualquer natureza. Assim, ao contrário do aduzido em razões recursais, não há falar, in casu, na incidência de contribuição previdenciária, posto que inexistente qual relação jurídica. Nego provimento.  

Conforme se depreende do exame da decisão regional, o acordo judicial homologado nos autos afastou expressamente a existência de relação de emprego entre as partes litigantes, mas reconheceu implicitamente a prestação de serviços por parte do reclamante, à medida que o próprio Tribunal ressalta que “foi dada quitação do objeto e da relação jurídica havia entre as partes” (fls. 119). Ora, se houve quitação da relação jurídica havida entre as partes, outra conclusão não há senão a existência de prestação de serviços.
A afirmação constante do acórdão regional, de que não há elementos nos autos que demonstrem a existência de prestação de serviços entre as partes, além de contrariar os limites do acordo judicial entabulado entre as partes, não se mostra factível em frente das inúmeras disposições legais que regem a presente matéria, em especial o comando do art. 109 do Código Tributário Nacional.
Com efeito, submete-se à análise do que se cuida tratar a disposição contida no § 3º do art. 832 da CLT:

§ 3º As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

Na verdade, a expressão “acordo homologado” é instituto que se inscreve na órbita da sistemática processual trabalhista, pois decorre do escopo político-social da lide trabalhista que, em face da natureza do bem da vida postulado pela via judicial e de sua natureza alimentar, exige formas rápidas e efetivas de solução, ainda que endoprocessual, sendo que no instituto da conciliação as partes, mediante concessões recíprocas, põem fim ao litígio trabalhista.
Ocorre que, ao fixar o objeto da composição, transigem as partes livremente quanto ao conteúdo das parcelas trabalhistas, porém sem perder de vista que a disposição é pertinente à relação jurídico-trabalhista, mas não alcança a relação jurídico-tributária. Isso porque, nesta última, já não viceja a disponibilidade quanto ao crédito previdenciário, espécie do gênero tributo.
Nesse diapasão, importa perquirir se inexiste contribuição quando o Tribunal Regional ou mesmo as partes afirmam que o ajuste homologado judicialmente não guarda fonte obrigacional na relação de emprego ou de trabalho, tratando-se de “mera liberalidade da empresa”, em que não se reconhece nenhuma relação jurídica.
Dispõe o art. 109 do Código Tributário Nacional que:

Art.109 Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

A norma em apreço tem como escopo, afirmam Ruy Barbosa Nogueira e, respectivamente, Luiz Emygdio F. da Rosa Junior, apud Sérgio Feltrin Corrêa, in Código Tributário Nacional Comentado, coordenado por Vladimir Passos de Freitas, SP, RT, p. 532, verbis:

O art. 109, ao dispor sobre os princípios de direito privado, teve dupla finalidade: afastou estes como meio supletivo da integração da lei fiscal e deixou esclarecido o aspecto das relações que o Direito Tributário mantém com o Direito Privado. Isto significa que, quando as categorias de Direito Privado estejam apenas referidas na lei tributária, o intérprete há de ingressar no Direito Privado para bem compreendê-las, porque neste caso elas continuam sendo institutos, conceitos e formas de puro Direito Privado, porque não foram alteradas pelo Direito Tributário, mas incorporadas sem alteração e portanto vinculantes dentro destes. 
...........................................................................................................

Disso decorre que o art. 109 consagra o processo de interpretação econômica das normas tributárias porque a lei tributária, quando escolhe uma determinada situação como necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador, visa, na realidade, à relação econômica subjacente que esta situação traduz em seu âmago por indicadora de uma certa capacidade econômico-contributiva. Resulta do que foi exposto que institutos, como prescrição e quitação, e conceitos como domicílio, preço, garantia, sucessão, doação, compra e venda etc., devem ter sua natureza entendida tais como estruturados no Direito Privado, onde têm de ser pesquisados. Um exemplo é encontrado na legislação do imposto de renda, quando determina que um contrato de comodato entre pessoas não aparentadas equipara-se a um contrato de locação, e fixa um aluguel presumido para sobre ele incidir o imposto.

Mutatis mutandis, é preciso definir, na esfera do Direito do Trabalho, o que se entende por acordo judicial e se há possibilidade de se ajustar a inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes, conforme sugeriu o Tribunal Regional.
Nos moldes do exemplo citado, no tocante ao comodato entre pessoas não aparentadas, difícil conceber-se a indenização ao reclamante de parcela pecuniária decorrente de mera liberalidade do empregador sem que haja qualquer relação jurídica subjacente, como o trabalho eventual, autônomo ou subordinado. Para que essa hipótese ocorra, estar-se-ia diante de mera doação do suposto tomador da prestação de trabalho em decorrência do ajuizamento de reclamação trabalhista.
É evidente que a aparente inexistência de vínculo deve referir-se à inexistência de um contrato de trabalho subordinado, mas a existência de um trabalho autônomo, ainda que eventual, no âmbito da unidade econômica, atribuindo feição contributiva à contraprestação acertada, sujeita-se à contribuição previdenciária. A fixação do instituto resulta da incidência da referida norma do Código Tributário, daí por que se recorre ao Direito do Trabalho para a definição da categoria a que se refere o fato gerador da obrigação.
Superado esse aspecto, passa-se ao exame da normativa incidente à hipótese.
No Título VIII, Da Ordem Social, Capítulo II, Seção I, a Constituição Federal disciplina a seguridade social, e em suas Disposições Gerais estabelece normas, inclusive quanto ao seu financiamento ou custeio. Em especial, quanto à hipótese vertente, dispõe o art. 195, inciso I, alínea “a”, verbis:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes do orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I – (...)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. (grifo)

Nos termos da legislação complementar a que se refere a norma constitucional, veio a lume o art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212/91 regulamentando o recolhimento da contribuição previdenciária efetuada pela empresa:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
III – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. (grifo)

No tocante ao recolhimento da contribuição decorrente de acordo ou sentença judicial, o § 9º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 dispõe que:

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença:
...........................................................................................................
§ 9º É exigido o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art. 201, incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo empregatício, sobre o total da condenação ou acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento. (grifo)

Como se infere, o sistema de custeio da previdência social tem como segurado obrigatório o contribuinte individual, pessoa física que preste serviços a terceiros, de forma eventual ou não, ainda que na condição de autônomo, no caso, à empresa, pois o fato gerador da referida contribuição não é apenas o trabalho com vínculo de emprego, mas a prestação de trabalho.
Assim, a controvérsia deduzida no recurso de revista encontra tratamento específico na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, razão pela qual o enquadramento jurídico dado pelo aresto impugnado confronta-se diretamente com o art. 195, inciso I, “a”, da Constituição Federal.
É de se notar que esta Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais vem-se posicionando, reiteradamente, no sentido de que a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do acordo homologado em juízo quando as partes afastam, expressamente, a existência de relação de emprego, conforme demonstram os seguintes precedentes jurisprudenciais:

RECURSO DE EMBARGOS. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATICIO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. PROVIMENTO. É necessária a discriminação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo, com indicação de sua natureza jurídica, para efeito de contribuição previdenciária, sem a qual esta incidirá sobre o valor total acordado, não sendo possível estabelecer percentuais globais como critério para a identificação dos montantes relativos às verbas salariais e indenizatórias. É imperioso, segundo a lei, sejam discriminadas as parcelas e os percentuais, não bastando fixar o montante global de indenização e atribuir-lhe natureza indenizatória. Ainda que se declare a inexistência de vínculo de emprego resta a prestação de serviço, incidindo as contribuições previdenciárias sobre o montante total do acordo homologado. Exegese do artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 combinado com o artigo 276, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 3.048, de 6/5/99 (E-RR-25310/2002-902-02-00  Relator Ministro Brito Pereira  DJ 17.2.2006). Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-824/2002-331-02-00.1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 18/5/2007)

ACORDO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO PELO TRABALHO PRESTADO. NÃO-RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As contribuições previdenciárias incidem sobre os valores concernentes a qualquer tipo de prestação de serviços, com ou sem vínculo de emprego, bem como sobre os valores apurados em processos trabalhistas findos, inclusive os decorrentes de acordo a título de indenização pelo trabalho prestado (parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212/91). Dessa maneira, são exigíveis as contribuições para a Previdência Social sobre o montante do acordo judicial em que se fixa pagamento de indenização para pôr termo ao processo, mesmo quando não se reconheça o vínculo de emprego, segundo as alíquotas definidas no art. 201, inc. II, do Decreto 3.048/99. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. (E-RR-25310/2002-902-02-00, Relator Ministro Brito Pereira, DJ de 17/2/2006)

Note-se que, no presente caso, as partes se limitaram a afastar o reconhecimento da relação de emprego no acordo judicial homologado, sem se referirem à inexistência de prestação de serviços de qualquer natureza para a reclamada, conforme equivocadamente supôs o Tribunal Regional, atraindo a aplicação da jurisprudência dominante nesta Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais.
Conheço do recurso de embargos, portanto, por ofensa ao art. 195, inciso I, letra “a”, da Constituição Federal.

2 – MÉRITO
Conhecido o recurso por ofensa ao art. 195, inciso I, “a”, da Constituição Federal, a conseqüência é o seu provimento para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo judicial celebrado, nos termos do § 9º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, pela empresa.
Diante do exposto, dou provimento ao recurso de embargos interposto pelo INSS, para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo judicial celebrado, nos termos do § 9º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, pela empresa.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, conhecer dos embargos, por violação do art. 195, inciso I, letra “a”, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhes provimento para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo judicial celebrado, nos termos do § 9º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, pela empresa. Vencidos os Exmos. Ministros Maria Cristina Yrigoen Peduzzi e Carlos Alberto Reis de Paula.
Brasília, 10 de dezembro de 2007.

MINISTRO Vieira de Mello Filho
Relator
Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho

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